O comício do PT pelas Diretas e a conquista da democracia

          O histórico comício de 25 de janeiro de 1984, aniversário da cidade de São Paulo,na Praça da Sé

Ali, naquele ato de 1983, foram gritados pela primeira vez os slogans que, meses depois, seriam os de milhões de brasileiros: “Um, dois, três, quatro, cinco mil, queremos eleger o presidente do Brasil”; “presidente quem escolhe é a gente” 

Eu tive a sorte de estar presente nestes dois momentos históricos na Praça Charles Muller, em frente ao estádio municipal do Pacaembu. Em 1982, quando houve o grande comício de encerramento da campanha do Lula a governador do Estado de São Paulo.  Em 27 de novembro de 1983, quando o PT fez o seu primeiro comício pela Campanha das Diretas.

Era o velho PT, com suas barraquinhas. Os comícios lembravam quermesses. Eram fundamentalmente momentos de convivência e de muito debate e educação política.  Era tudo muito prazeroso: rever os amigos, conversar muito…  E assim foi sendo formada uma geração de militantes.

Ali, naquele ato de 1983, foram gritados pela primeira vez os slogans que, meses depois, seriam os de milhões de brasileiros: “Um, dois, três, quatro, cinco mil, queremos eleger o presidente do Brasil”; “presidente quem escolhe é a gente”.

Pode-se discutir se aquele ato de 1983 foi pequeno,  por que não conseguiu atrair todos os partidos políticos de oposição à época… Mas nada se pode dizer contra a importância do PT ter sentido que o momento em que se poderia alcançar a democracia e a liberdade era aquele.

Esse esforço mostrou que era possível organizar a sociedade. E, assim, em 25 de janeiro de 1984, aniversário da cidade de São Paulo, foi chamado o grande ato na Praça da Sé, ao qual compareceram mais de 300 mil pessoas.

Ali, ficou clara a posição da Globo, que não cobriu o ato. Muitos jornais também o ignoraram. Mas a campanha foi crescendo e realizou os maiores comícios no período republicano. A experiência mostrou que a mídia era seletiva e comandada pela ditadura . Nascia aí  um grito de guerra: “Fora Rede Globo, o povo não é bobo”, ouvido nas manifestações deste ano.

A Campanha das Diretas ocorreu em meio à forte recessão. Um texto brilhante de Dalmo Dallari, publicado em jornais da época, mostrou que recuperar o direito ao voto era a possibilidade de o povo influir nos rumos da política econômica e conseguir o direito ao pão. Às vezes, um texto pode ser profético. E, mais que qualquer outro governo, a profecia de Dallari se cumpriu no governo Lula,  promovendo o acesso ao pão para milhares de brasileiros e muitas outras coisas.

Mas para mim e a minha geração o mais importante da Campanha das Diretas, preparada pelas greves no ABC, foi a percepção de que o povo tudo podia e de que iríamos alterar os destino de nosso país. Como de fato aconteceu.

Ou seja, vivíamos de certa forma, a experiência de estar no vendaval da revolução, mesmo que esta não tenha ocorrido. Por isso, o maior tesouro que carregamos em nossa trajetória foi essa experiência, além da conquista da democracia política. Quem sofreu com a ditadura sanguinária (ela não foi branda como prega certo historiador amigo de José Serra),  sabe a importância da democracia.

A ditadura queria uma transição lenta, gradual e segura, para evitar que figuras oposicionistas autênticas e de esquerda em sentido lato tomassem o poder. Nesse sentido, como sublinhou Plínio de Arruda Sampaio,  a Campanha das Diretas, as eleições de 1989 e o impeachment de Collor foram momentos em que a porta se abriu para que o povo pudesse passar, mas que a elite conseguiu evitar que a porta se mantivesse aberta com várias artimanhas.  Isso só foi possível, em 2002, com a eleição do Lula.

A emenda Dante de Oliveira, que estabelecia as eleições diretas para presidente da República, saiu derrotada.  Mas essa campanha criou espaço para que Lula fosse conhecido em todo o país e preparou a vitória eleitoral de anos depois.

O PT e Lula deram grande contribuição nesta luta, sem desmerecer a de outros atores importantes, como Teotônio Vilela, Franco Montoro, Dante de Oliveira, Ulisses Guimarães, Leonel Brizola e outras milhares de pessoas que lutaram por essa causa.

Comemorar os 30 anos do primeiro comício do PT pelas Diretas significa rememorar tudo que aconteceu e entender os desafios que temos para alcançar uma sociedade verdadeiramente democrática. Esta é a esperança que nos move e esperamos que em 2014 possamos dar mais um passo para manter a porta aberta para o povo passar e fazer as transformações necessárias para um país efetivamente democrático.

Por isso, o sentimento de apreço pela democracia e respeito aos direitos humanos deve marcar a ação do PT rumo a 2014, ainda mais no momento em que certo personagem, que deveria garantir a justiça, promove arbitrariedades.

Suas ações se assemelham mais às de um capitão do mato preocupado em agradar aos seus senhores midiáticos no intuito de que o ajudem a ser candidato a presidente da República. O seu requinte de crueldade é tamanho a ponto de substituir o juiz de execução criminal do caso, para inclusive impedir Genoino de dar entrevistas. Ou seja, tirar do cidadão o direito constitucional de se manifestar.

Aliás, nos últimos dias, vendo abuso e arbitrariedade cometido contra o cidadão José Genoino senti a mesma indignação de 30 anos atrás. Senti muito orgulho de nossos companheiros e de nossa militância. Por isso, creio que o PT e os movimentos sociais, que lutaram tanto contra essas atitudes no passado, não devem tolerar isso no momento presente. Do contrário, jogaremos fora a causa pela qual lutamos.

Essa sempre foi a força do PT, um partido que mobilizava as pessoas. Muitas vezes fomos chamados de lunáticos, sonhadores, mas conseguimos com nosso esforço alcançar a democracia. Agora lutamos para aprofundá-la,  para que os direitos sejam reais e não citados apenas da letra fria da lei.

Em 2014, duas forças vão se enfrentar novamente. As que querem fechar a porta na cara do povo e as que desejam que a porta continue aberta e se aprofundem as transformações tão esperadas há décadas, especialmente entre outras, a reforma política e a democratização dos meios de comunicação. O meu olhar esperançoso é a certeza de que o meu ato de votar exprimirá silenciosamente a necessidade de avançar e um protesto veemente contra as arbitrariedades de autoridades que abusam do poder e espezinham os direitos dos cidadãos.

(Artigo originalmente publicado no site Viomundo, publicado em 26/11/2013)

Do site pt.org.com.br

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Direito sim....Exceção não!!!

Os acontecimentos do último dia 15 de novembro, quando o desrespeito as instituições democráticas atingiram os seu ápice por conta do descumprimento de votação no plenário, quando foi dado a alguns réus o direito da côrte maior de nosso país analisar embargos infrigentes, esses foram desconsiderados pelo presidente que agiu de forma solo, ignorando o plenário. Emitiu ordens de prisão a quem quis, não a todos os réus, mais uma agravante.

Ministro Joaquim Barbosa se estiver agindo por interesse de determinados grupos pode ter errado numa cartada decisiva, quando se colocou acima da lei, dos códigos vigentes, maculando uma instituição com histórico de independência, até durante o período que vivemos sobre o regime militar, a qual não se curvava as ameaças.

A prisão de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e transferência para Brasília decretada no dia 15 de novembro, deixando outros réus soltos demonstra claramente a parcialidade pessoal do ministro presidente, ao mesmo tempo que emissora de televisão teve privilégio de mostrar, enquanto outras ficaram "escanteadas" corrobora que não é condenação por crime cometido e sim perseguição política, com objetivos eleitoreiros.

Na fraqueza de quem comanda a mais alta Côrte de justiça do país podemos estar presenciando um dos mais graves atentados ao estado de direito, havendo por parte de juristas renomados o repúdio total aos acontecimentos, ficando claro que a Constituição foi rasgada, posto isso devemos exigir DIREITO SIM!!!   EXCESSÃO NÃO!!!

Sérgio Paulo Terranova - PT Poços de Caldas- MG

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CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO - Companheiro José Dirceu

O julgamento da AP 470 caminha para o fim como começou: inovando – e violando – garantias individuais asseguradas pela Constituição e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.                                                                            A Suprema Corte do meu país mandou fatiar o cumprimento das penas. O julgamento começou sob o signo da exceção e assim permanece. No início, não desmembraram o processo para a primeira instância, violando o direito ao duplo grau de jurisdição, garantia expressa no artigo 8 do Pacto de San Jose. Ficamos nós, os réus, com um suposto foro privilegiado, direito que eu não tinha, o que fez do caso um julgamento de exceção e político.                                                                                           Como sempre, vou cumprir o que manda a Constituição e a lei, mas não sem protestar e denunciar o caráter injusto da condenação que recebi. A pior das injustiças é aquela cometida pela própria Justiça.                                                                                                           É público e consta dos autos que fui condenado sem provas. Sou inocente e fui apenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e de quadrilha – contra a qual ainda cabe recurso – com base na teoria do domínio do fato, aplicada erroneamente pelo STF.                                                                                                                                                     Fui condenado sem ato de oficio ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa, que durante esses oito anos me submeteu a um pré-julgamento e linchamento.                                                                                                    Ignoraram-se provas categóricas de que não houve qualquer desvio de dinheiro público. Provas que ratificavam que os pagamentos realizados pela Visanet, via Banco do Brasil, tiveram a devida contrapartida em serviços prestados por agência de publicidade contratada. Chancelou-se a acusação de que votos foram comprados em votações parlamentares sem quaisquer evidências concretas, estabelecendo essa interpretação para atos que guardam relação apenas com o pagamento de despesas ou acordos eleitorais.                                                                                                                   Durante o julgamento inédito que paralisou a Suprema Corte por mais de um ano, a cobertura da imprensa foi estimulada e estimulou votos e condenações, acobertou violações dos direitos e garantais individuais, do direito de defesa e das prerrogativas dos advogados – violadas mais uma vez na sessão de quarta-feira, quando lhes foi negado o contraditório ao pedido da Procuradoria-Geral da República                .                 Não me condenaram pelos meus atos nos quase 50 anos de vida política dedicada integralmente ao Brasil, à democracia e ao povo brasileiro. Nunca  fui sequer investigado em minha vida pública, como deputado, como militante social e dirigente político, como profissional e cidadão, como ministro de Estado do governo Lula. Minha condenação foi e é uma tentativa de julgar nossa luta e nossa história, da esquerda e do PT, nossos governos e nosso projeto político.                                                               Esta é a segunda vez em minha vida que pagarei com a prisão por cumprir meu papel no combate por uma sociedade mais justa e fraterna. Fui preso político durante a ditadura militar. Serei preso político de uma democracia sob pressão das elites.                 Mesmo nas piores circunstâncias, minha geração sempre demonstrou que não se verga e não se quebra. Peço aos amigos e companheiros que mantenham a serenidade e a firmeza. O povo brasileiro segue apoiando as mudanças iniciadas pelo presidente Lula e incrementadas pela presidente Dilma.                                                             Ainda que preso, permanecerei lutando para provar minha inocência e anular esta sentença espúria, através da revisão criminal e do apelo às cortes internacionais. Não importa que me tenham roubado a liberdade: continuarei a defender por todos os meios ao meu alcance as grandes causas da nossa gente, ao lado do povo brasileiro, combatendo por sua emancipação e soberania.

OPINIÃO

O Brasil viveu na última sexta-feira um dos raros momentos na sua história onde o direito foi rasgado pelo presidente do STF que não levou em consideração os princípios básicos de defesa, agindo de forma ditatorial, emitindo ordens de prisão onde havia possibilidade de recursos, desconsiderados, aviltando a Constituição Federal e o próprio Código Penal brasileiro.

Num julgamento orientado por forças estranhas ao judiciário, onde provas não foram levados em conta, cerceamento da defesa, juíz afirmando que não tinha nada contra o réu, mas o condenaria, isso tudo demonstra que infelizmente a parcialidade extrapolou todos os limites, pois setores conservadores impuseram sua vontade através de magistrados que deveriam agir no estrito rigor da lei, mas isso não parecia ser a tese predominante para alguns que visavam o foco na mídia.

O Partido do Trabalhadores, Diretório de Poços de Caldas é solidário com companheiros que foram perseguidos por um regime militar, agora vítimas de uma ditadura midiática que felizmente se exaure como todos que governam sobre exceção.

Nesse espaço estendemos toda solidaridade aos companheiros que foram vítimas  de uma decisão autoritária e conclamamos toda militância a se unir nesse momento em defesa da ordem jurídica e constitucional do país e que fique bem claro, "NÃO ADIANTA TENTAR FAZER O PT E SEUS FILIADOS DE PESSOAS NÃO SÉRIAS, POIS ESTAMOS EM LUTA E MOBILIZANDO TODOS COMPANHEIROS, POSTO QUE VERDADE SEMPRE PREVALECE".

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NOTA DO PT

Leia nota assinada pelo presidente Rui Falcão sobre as decisões do STF a respeito da Ação Penal 470              

A determinação do STF para a execução imediata das penas de companheiros condenados na Ação Penal 470, antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa. Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político, e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e serena do momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento. Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT. 

                  

                                         Rui Falcão Presidente Nacional do PT 

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PED 2013: Encerrado o processo de Eleições Diretas do PT-MG

Do total de 660 cidades aptas a realizar o PED, 583 foi o número de municípios que participaram deste processo.  

Em Minas Gerais, o deputado federal Odair Cunha manteve durante os três dias de apuração a liderança para conquistar a presidência do Diretório Estadual, seguido da secretaria de finanças, Gleide Andrade, do deputado estadual Rogério Correia e do vereador de Juiz de Fora, Betão.  

O total de votos foi 51.148, sendo 48.038 válidos, 2.396 brancos e 654 nulos. 

Resultado final:

Presidência 

1º - Odair Cunha, 29.266 votos (60,92%)

2º - Gleide Andrade, 14.603 votos (30,40%)

3º - Rogério Correia, 3.769 votos (7,85%)

4º - Betão, 460 votos (0,96%)

                                      Neste PED2013, 48.038 filiados compareceram as urnas para escolher 

                                      seus novos dirigentes e o novo presidente do Partido

A posse do presidente eleito, Odair Cunha, está prevista para acontecer em dezembro.

1° - Mensagem ao Partido - Minas se levanta, 11.988 votos (25,73%)

2º - A força da base: Partido para Todos 7.719 votos (16,57%)

3º - O Partido que muda Minas e o Brasil com força do interior, 7.308 votos (15,68%) 

4º - Um Partido para Todos, 6.441 votos (13,82%)

5º - Minas para Todos, 6.236 votos (13,38%) 

6º - O Partido que muda Minas e o Brasil com Lula e Dilma, 2.303 votos (4,94%) 

7º - O Partido que muda Minas e o Brasil, 1.877 votos (4,03%) 

8º - Coerência Petista, 1.484 votos (3,18%)

9º - Militância Socialista, 868 votos (1,86%)

10º - Const. Terra, Trabalho e Soberania, 370 votos (0,79%)

 Para saber quem são os delegados, veja a lista por chapa, no link abaixo:

http://www.ptmg.org.br/conteudo.php?LISTA=detalhe&ID=8284

Fonte: SECOM PT-MG 

Informativo do PT - POÇOS DE CALDAS

INFORMATIVO DO DIRETÓRIO DO PT - 

POÇOS DE CALDAS - MG    Nº 1 

 NOVEMBRO/2013

A “amnestia” do bom senso

O termo anistia deriva do grego amnestia, que significa esquecimento. É justamente no sentido oposto que caminha a Campanha de Regularização de Débitos colocada em prática pelo governo municipal desde o último dia 1º. O objetivo é lembrar o contribuinte em débito com o município que ele deve sim quitar suas dívidas junto à Prefeitura, sob pena de sofrer consequências administrativas e jurídicas.

Anistiar significa perdoar, esquecer. Por sua vez, regularizar é normalizar, por em ordem, por em dia. Daí a relevância da iniciativa proposta pelo Executivo, com o irrestrito apoio da Câmara, cuja meta é proporcionar a recuperação da Dívida Ativa do município. Desta forma, ao contrário do que tentam emplacar os propagandistas do caos, a Campanha de Regularização de Débitos está longe de prejudicar os contribuintes adimplentes, que fazem questão de manter o pagamento de seus tributos rigorosamente em dia.

Ao contrário, os recursos que devem ser arrecadados pela campanha - da ordem de R$ 7 milhões, segundo estimativa da Secretaria de Fazenda – serão utilizados para custeio da máquina pública e em investimentos que beneficiarão a todos, indistintamente. Além disso, cabe ressaltar que os benefícios oferecidos aos que aderirem à Campanha de Regularização de Débitos dizem respeito apenas à negociação de multas e juros, como forma de facilitar o pagamento. O débito em questão não sofreu qualquer alteração.

Os desavisados de plantão (ou mal intencionados) defendem que os bons pagadores estão sendo preteridos em favor daqueles que não cumpriram anteriormente com suas obrigações legais. E isto não é verdade. Aliás, eles se esqueceram de que, quando no poder, utilizaram-se de expedientes semelhantes com o mesmo objetivo.

Além da recuperação de recursos para o município, a campanha visa também evitar a cobrança judicial e o protesto das dívidas a partir de março de 2014, com a negativação dos contribuintes em débito nos cadastros restritivos ao crédito, como SPC e SERASA.

Assim, só nos resta lembrar que a Campanha de Regularização de Débitos é questão de bom senso. É bom para os contribuintes em débito, que poderão pagar suas dívidas em condições adequadas, além de se protegerem das punições administrativas e legais; é bom para a Prefeitura, que terá mais uma fonte de arrecadação de recursos; é bom para os contribuintes em dia, que terão acesso a serviços públicos de melhor qualidade. Só não é bom para aqueles que, em nome da crítica vazia, esqueceram-se do bom senso.

Fernando Posso

O Diretório Nacional do PT conclama a militância a apoiar a Reforma Política e a Lei da Mídia Democrát

O PT está em campanha nacional para a coleta de assinaturas em favor do Projeto de Iniciativa Popular da Reforma Política e apoia a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades.                                                   O Diretório Nacional do PT conclama a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essas duas campanhas e é fundamental que os mais de 800 mil filiados e filiadas aptas a votar assinem no dia do PED os formulários dos abaixo assinados.                                                                                   Veja  abaixo a entrevista do Secretário Nacional de Mobilização, Jorge Coelho, para a TV PT:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=18LnUN4GfFk